AREsp 2806217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e, por outro lado, verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos; ademais, a alteração do entendimento sobre responsabilidade civil e ausência de excludentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Oscilações De Energia, Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 7, 211 E 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Serviço Público Energia Oscilações De Energia Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, V, 932, V, "a" do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e, por outro lado, verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos; ademais, a alteração do entendimento sobre responsabilidade civil e ausência de excludentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.