AREsp 2818681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a alegada violação ao art. 927, III, do CPC não foi demonstrada (incidência da Súmula 284/STF) e, por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado, o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); ademais, a fixação dos honorários por equidade foi adequada diante do caráter inestimável do valor da causa e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI; Agravada: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: BANCO BRADESCO S/A, sucedido por MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Outorga De Escritura, Baixa De Hipoteca, Honorários De Sucumbência, Equidade, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Outorga De Escritura Baixa De Hipoteca Honorários De Sucumbência Equidade Teoria Da Asserção Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI

Agravante

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

BANCO BRADESCO S/A, sucedido por MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da equidade para fixação de honorários quando o valor da causa é inestimável
  3. 3 possível violação dos arts. 85, §§2º e 11; 927, III; 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a alegada violação ao art. 927, III, do CPC não foi demonstrada (incidência da Súmula 284/STF) e, por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado, o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); ademais, a fixação dos honorários por equidade foi adequada diante do caráter inestimável do valor da causa e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento