AREsp 2490822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que a pretensão de outorga de escritura é direito potestativo não alcançado pela prescrição; a prova dos autos demonstrou a quitação do preço e a inércia da vendedora em providenciar a regularização perante a SPU, de modo que a pretensão do autor subsiste; além disso, a revisão do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado por súmula, e o valor da multa e o prazo fixados foram considerados adequados.

Parties
Autor: Promitente Comprador; Réu: Promitente Vendedora / Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Para Outorga De Escritura / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Outorga De Escritura, Direito Potestativo, Prescrição/decadência, Adjudicação Compulsória, Multa Cominatória (astreinte), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Outorga De Escritura Direito Potestativo Prescrição/decadência Adjudicação Compulsória Multa Cominatória (astreinte) +1 more

Case Brief

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Parties

Promitente Comprador

Autor

Promitente Vendedora / Apelante

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Para Outorga De Escritura / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de outorga da escritura (art.205 CC)
  2. 2 Interesse de agir e legitimidade ativa do autor (art.17 CPC)
  3. 3 Obrigação de providenciar regularização do imóvel perante SPU e cumprimento do contrato (arts.104, 421 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que a pretensão de outorga de escritura é direito potestativo não alcançado pela prescrição; a prova dos autos demonstrou a quitação do preço e a inércia da vendedora em providenciar a regularização perante a SPU, de modo que a pretensão do autor subsiste; além disso, a revisão do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado por súmula, e o valor da multa e o prazo fixados foram considerados adequados.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º