AREsp 2833316 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão fundamentou-se; as teses de prescrição e ônus da prova não foram prequestionadas (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF); e a pretensão de revisão da obrigação de outorga exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NJR S.A.; Recorrido: Gilberto Pereira Issa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Outorga De Escritura, Prescrição Quadrienal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Função Social Do Contrato, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Outorga De Escritura Prescrição Quadrienal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Função Social Do Contrato Boa Fé +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NJR S.A.

Agravante

Gilberto Pereira Issa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de anulação dos instrumentos está fulminada pela prescrição quadrienal do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916
  2. 2 Se a determinação de outorga de escritura violou os arts. 421, 422 e 884 do CC e os arts. 373, I, e 489, § 1º, do CPC por ausência de fundamentação, afronta à função social e à boa-fé, e enriquecimento sem causa
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão fundamentou-se; as teses de prescrição e ônus da prova não foram prequestionadas (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF); e a pretensão de revisão da obrigação de outorga exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.