AREsp 1876628 - DECISAO

AREsp 1876628 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a matéria controvertida envolve análise de fatos e prova e interpretação contratual, vedadas à instância especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não indicou de forma suficiente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF). Assim, não se deu provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Outorga De Escritura Pública, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Outorga De Escritura Pública Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral +4 more

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Parties

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que condenou à outorga de escritura pública
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de considerar instrumento de financiamento como equivalente a escritura pública (art. 38 da Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a matéria controvertida envolve análise de fatos e prova e interpretação contratual, vedadas à instância especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não indicou de forma suficiente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF). Assim, não se deu provimento ao agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.