AREsp 1837580 - DECISAO

AREsp 1837580 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial por entender demonstrada a ocorrência de feriado local, o Tribunal conheceu do agravo; contudo, manteve o não conhecimento do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na demonstração concreta da violação de dispositivo de lei federal apontada no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria relativa à existência de saldo devedor decorre de exame de fatos e provas que não pode ser refeito na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Clemênia Aparecida Eleotério Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Outorga De Escritura Pública, Quitação De Contrato, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Clemênia Aparecida Eleotério Fernandes de Oliveira

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de saldo devedor em razão de critérios de atualização monetária previstos em contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial por entender demonstrada a ocorrência de feriado local, o Tribunal conheceu do agravo; contudo, manteve o não conhecimento do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na demonstração concreta da violação de dispositivo de lei federal apontada no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria relativa à existência de saldo devedor decorre de exame de fatos e provas que não pode ser refeito na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 444-445 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.