EAREsp 289579 - DECISAO

EAREsp 289579 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, limitando-se a questões de admissibilidade e a constatação de impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se trata de hipótese apta à uniformização jurisprudencial via embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e por analogia à Súmula 315/STJ, sendo adotado o indeferimento liminar com amparo no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Autor Da Ação (embargado): embargado; Agravante/embargante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Outorga De Escritura Pública / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática/agravo Interno Mantido)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e do art. 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Outorga De Escritura Pública, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Outorga De Escritura Pública Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargado

Autor Da Ação (embargado)

parte agravante

Agravante/embargante

Procedural Posture

Ação Cominatória De Obrigação De Outorga De Escritura Pública / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática/agravo Interno Mantido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou mérito
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 315/STJ a casos de regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, limitando-se a questões de admissibilidade e a constatação de impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se trata de hipótese apta à uniformização jurisprudencial via embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e por analogia à Súmula 315/STJ, sendo adotado o indeferimento liminar com amparo no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e do art. 266-C do RISTJ.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.