AREsp 3001285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (obrigação de outorga da escritura e a caracterização de litigância de má-fé) dependem de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica quanto à nulidade da condenação por litigância de má-fé padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Aver Participações Ltda.; Apelado/recorrido: Renato Krause; Apelada/recorrida: Marli Krause; Corré/segunda Demandada: RCF INCORPORAÇÕES LTDA.; Corré: SOLIDE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Sócio Administrador / Parte Em Ação Anterior: Rudimar Antônio Aver
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Outorga De Escritura Pública, Propriedade Registral Vs Propriedade De Fato, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Insuficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Outorga De Escritura Pública Propriedade Registral Vs Propriedade De Fato Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Aver Participações Ltda.

Agravante/recorrente

Renato Krause

Apelado/recorrido

Marli Krause

Apelada/recorrida

RCF INCORPORAÇÕES LTDA.

Corré/segunda Demandada

SOLIDE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Corré

Rudimar Antônio Aver

Sócio Administrador / Parte Em Ação Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de outorga da escritura pública por titular registral (art. 1.245 CC)
  2. 2 Conflito entre propriedade registral e titularidade de fato decorrente de cadeia negocial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de facts e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (obrigação de outorga da escritura e a caracterização de litigância de má-fé) dependem de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica quanto à nulidade da condenação por litigância de má-fé padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Aver Participações Ltda.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da parte recorrente