REsp 1866395 - DECISAO

REsp 1866395 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque há coincidência explícita entre o pedido formulado na inicial (outorga da escritura) e o provimento concedido pelo Tribunal estadual; o reconhecimento do pagamento integral foi mera pressuposição lógica e não parte dispositiva, não configurando ofensa aos arts. 141 e 492 do NCPC; aplica-se por extensão a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Autor: GUSTAVO DE SOUZA LOBO; Réu: CAROL CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA.; Réu: F L PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória (obrigação De Fazer Outorga De Escritura) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Outorga De Escritura Pública, Obrigação De Fazer, Princípio Da Adstrição, Promessa De Fato De Terceiro, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Outorga De Escritura Pública Obrigação De Fazer Princípio Da Adstrição Promessa De Fato De Terceiro Perdas E Danos +1 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA LOBO

Autor

CAROL CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA.

Réu

F L PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória (obrigação De Fazer Outorga De Escritura) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da adstrição entre pedido e provimento (arts. 141 e 492 do NCPC)
  2. 2 reconhecimento de pagamento integral sem pedido específico
  3. 3 responsabilidade do promitente por promessa de fato de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque há coincidência explícita entre o pedido formulado na inicial (outorga da escritura) e o provimento concedido pelo Tribunal estadual; o reconhecimento do pagamento integral foi mera pressuposição lógica e não parte dispositiva, não configurando ofensa aos arts. 141 e 492 do NCPC; aplica-se por extensão a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de F L PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.