AREsp 3152290 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias impugnadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de interpretação contratual (óbinces das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ), e porque o acórdão estadual motivou adequadamente suas conclusões nos termos do art. 489, §...

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Parties
Agravante: TOTTEN CONSTRUTORA LTDA.; Recorrida: LEGACY CAPITAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: GUSTAVO GOMES DELL HORTO (EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Outorga De Escritura Pública, Indenização, Cláusula Penal, Multa Do Art. 35, § 5º, Lei N. 4.591/1964, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Subsidiária, Grupo Econômico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Outorga De Escritura Pública Indenização Cláusula Penal Multa Do Art. 35, § 5º, Lei N. 4.591/1964 Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

LEGACY CAPITAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

GUSTAVO GOMES DELL HORTO (EIRELI)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 187 do CC por imputação de ato ilícito e abuso de direito sem dolo ou culpa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 393 do CC (força maior) em razão da pandemia e entraves fundiários
  3. 3 Aplicação do art. 927 do CC e eventual responsabilidade objetiva sem demonstração de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias impugnadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de interpretação contratual (óbinces das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ), e porque o acórdão estadual motivou adequadamente suas conclusões nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)