AREsp 2909344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o cumprimento integral dos encargos da doação nos termos da Lei Municipal 3.829/2003, e a modificação desse entendimento exigiria reexame...

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Parties
Agravante: Codeme Engenharia S.A.; Apelada: Prefeitura de Betim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Outorga De Escritura Pública De Doação, Adjudicação Compulsória, Doação Com Encargo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão E Embargos Declaratórios (arts. 489, §1º E 1.022, II, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 3º E 11
Processual Civil Direito Administrativo Outorga De Escritura Pública De Doação Adjudicação Compulsória Doação Com Encargo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão E Embargos Declaratórios (arts. 489, §1º E 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

Codeme Engenharia S.A.

Agravante

Prefeitura de Betim/MG

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a ausência de contestação do Município tornaria incontroversos os fatos alegados pela autora e se aplicaria a revelia à Fazenda Pública (arts. 341, 373, II, 374, III, CPC)
  3. 3 se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o cumprimento integral dos encargos da doação nos termos da Lei Municipal 3.829/2003, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, determinaram-se honorários advocatícios adicionais de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.