EREsp 2098584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou de forma clara e suficiente as questões apontadas, fundamentando a possibilidade, em caso de mora administrativa desarrazoada do Poder Concedente, de se fixar prazo razoável e autorizar provisoriamente o funcionamento de rádio comunitária até a conclusão do processo de outorga, com amparo em dispositivos constitucionais, na Lei nº 9.612/1998 e na jurisprudência do STJ; os embargos visavam reexame do julgado e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Outorga De Radiodifusão, Rádio Comunitária, Mora Administrativa, Fixação De Prazo Razoável, Autorização Provisória De Funcionamento, Princípios Da Razoabilidade E Eficiência, Competência Administrativa Vs. Judicial
Processual Civil Administrativo Constitucional Telecomunicações Outorga De Radiodifusão Rádio Comunitária Mora Administrativa Fixação De Prazo Razoável +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pedido de outorga de radiodifusão
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário autorizar provisoriamente o funcionamento de rádio comunitária diante de mora administrativa
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à matéria de outorga e limitação de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou de forma clara e suficiente as questões apontadas, fundamentando a possibilidade, em caso de mora administrativa desarrazoada do Poder Concedente, de se fixar prazo razoável e autorizar provisoriamente o funcionamento de rádio comunitária até a conclusão do processo de outorga, com amparo em dispositivos constitucionais, na Lei nº 9.612/1998 e na jurisprudência do STJ; os embargos visavam reexame do julgado e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que determinou: a) que a União Federal, no prazo de 30 dias, expeça autorização de operação, em caráter provisório, para o Canal de Cidadania até a finalização do processo de outorga; b) que a ANATEL se abstenha de praticar qualquer...