EREsp 2098584 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OUTORGA. RADIOFUSÃO. ANÁLISE DE CONCESSÃO QUE PERDURA MAIS DE 10 ANOS. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE RÁDIO EM CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, cuida-se de ação ordinária promovida pelo município, autor, objetivando compelir a União a finalizar o procedimento de concessão de serviço público de radiodifusão (Processo Administrativo n. 53000.027865/2013-11) ou, subsidiariamente, que lhe seja autorizado funcionar independente da expedição do Decreto Presidencial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - Com efeito, o acórdão recorrido concluiu que não pode o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo no ato de concessão para funcionamento de rádio comunitária. III - Ocorre que, conforme prolatado na sentença, respeitando o núcleo de discricionariedade do ato administrativo de concessão de serviço de radiodifusão de competência do Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo, há o poder-dever do Poder Judiciário de analisar a legalidade do ato e o atendimento a princípios norteadores do processo administrativo. Destaca-se: "A atividade de radiodifusão sonora foi eleita como serviço de interesse público, conferido à iniciativa privada pela União, mediante concessão, permissão ou autorização. A outorga ou renovação ao particular exige a anuência de dois Poderes, o Executivo e o Legislativo (Congresso Nacional). A própria lei regulamentadora do funcionamento dessas rádios, a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estipula em seu art. 6º, a necessidade de outorga pelo Poder Público da autorização para exploração desse tipo de serviço, além de impor a observância da legislação concernente. A demora da administração pública em conceder a outorga de instalação e funcionamento das rádios comunitárias ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência, permitindo o seu funcionamento até a conclusão do processo administrativo". Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag n. 1.161.445/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 24/8/2010. IV - Assim, não assiste razão à recorrente no que tange à incidência dos óbices apontados, uma vez que o juízo, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. V - Acrescenta-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014. VI - A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a concessão de autorização de operação de rádio em caráter provisório, tendo sido alegada a impossibilidade de autorização de funcionamento pelo judiciário de atividade de radiodifusão. VII - Deveras, esta Corte já teve oportunidade de se pronunciar sobre a razoabilidade na fixação de prazos para a Administração resolver as pendências administrativas com os cidadãos. Nesse sentido: MS 13.545/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 29/10/2008, DJe 7/11/2008 e REsp 690.819/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/2/2005, DJ 19/12/2005 p. 234. VIII - Por certo, a Emenda Constitucional 45, de 2004, elevou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." IX - No caso concreto, a análise do procedimento de concessão de serviço público de radiodifusão (Processo administrativo n. 53000.027865/2013-11) perdura, pelo menos, dez anos, por conseguinte a demora da administração pública em analisar a outorga de instalação e funcionamento da rádio comunitária não pode prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade. X - Desta feita, é de rigor a reforma do acórdão recorrido para resgatar o entendimento firmado pelo juízo singular que, por sua vez, suscitou entendimento já firmado nesta Corte Superior e se fundamentou em dispositivos constitucionais para prestigiar, no caso concreto, autorização de operação de rádio em caráter provisório. XI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da sentença. XII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: Os presentes Embargos de Declaração prestam-se a demonstrar a omissão em que incorreu o acórdão ao não levar em consideração o entendimento robusto do STJ no sentido de que ainda que haja mora administrativa não pode o Judiciário autorizar o funcionamento, ainda que de forma precária, mas tão somente estipular prazo razoável para que a administração analise o requerimento administrativo, desde que na inicial conste pedido expresso neste sentido. (..) A solução para a mora da Administração é a determinação para que a decisão administrativa seja tomada dentro de determinado prazo e não a substituição do administrador pelo juiz, para que este, ao arrepio do sistema jurídico, conceda uma outorga de serviço público. Desse modo, foi omisso o acórdão recorrido quanto à necessidade de anuência de dois poderes, o Executivo e o Legislativo quanto à outorga. A lei regulamentadora, a Lei n.º 9.612/98, estipula em seu art. 1.º, 2.º, 6.º, 9.º e 10.º, a necessidade de outorga pelo Poder Público da autorização para exploração desse tipo de serviço. Ademais, foi omisso o acórdão recorrido quanto à violação constitucional perpetrada. (..) Logo, o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo, a quem cabe o exame da conveniência e oportunidade da prática de ato administrativo discricionário, qual seja, a concessão de autorização para o funcionamento da rádio comunitária. A mora administrativa -se existente -não pode ser contornada pelo Judiciário, sendo indispensável a aferição da existência de adequadas condições técnicas para o funcionamento de rádio comunitária, sob pena de afronta ao artigo 2.º da CF/88. É imprescindível a obtenção de outorga pelo órgão competente para a exploração do serviço de radiodifusão, não podendo o Poder Judiciário substituí-lo. O julgado, na realidade, dá duas outorgas para as quais o Judiciário não possui atribuição Constitucional ou legal para tal, quais sejam:concessão para prestação do serviço de radiodifusão e autorização para utilização do espectro de radiofrequência, uma vez que não é possível executar o serviço sem tal exploração, cuja autorização fica a cargo da Anatel. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OUTORGA DE FUNCIONAMENTO DE RÁDIO. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a concessão de autorização de operação de rádio em caráter provisório, tendo sido alegada a impossibilidade de autorização de funcionamento pelo judiciário de atividade de radiodifusão. Deveras, esta Corte já teve oportunidade de se pronunciar sobre a razoabilidade na fixação de prazos para a Administração resolver as pendências administrativas com os cidadãos. (..) Por certo, a Emenda Constitucional 45, de 2004, elevou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No caso concreto, a análise do procedimento de concessão de serviço público de radiodifusão (Processo administrativo n. 53000.027865/2013-11) perdura, pelo menos, dez anos, por conseguinte a demora da administração pública em analisar a outorga de instalação e funcionamento da rádio comunitária não pode prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e da razoabilidade. Desta feita, é de rigor a reforma do acórdão recorrido para resgatar o entendimento firmado pelo juízo singular que, por sua vez, suscitou entendimento já firmado nesta Corte Superior e se fundamentou em dispositivos constitucionais para prestigiar, no caso concreto, autorização de operação de rádio em caráter provisório, in verbis: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos que o Poder Concedente não decidiu acerca do pedido de outorga de autorização para funcionamento, em prazo razoável, a União e a ANATEL devem se abster de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo, sob pena de violação dos princípios da eficiência e da razoabilidade. Precedentes do STJ (REsp 1062390/RS; REsp 579.020/AL; e REsp 690.811/RS). Acerca da temática, cumpre referir que, de acordo com mandamento constitucional (art. 223, § 1º), o Congresso Nacional deveria ter apreciado o ato de outorga no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do art. 64, § 2º e § 4º, o que não se deu no caso sob exame. Na inércia desarrazoada do poder concedente, cabível a autorização provisória para funcionamento do canal até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.612/1998). A propósito, consigne-se que, em consonância com o art. 223, § 3º, da Constituição Federal, o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, a qual, mesmo após o transcurso de mais de três anos, ainda não aconteceu. Por oportuno, registre-se que, quando se revela excessivo o tempo levado pelo Poder Público na análise do pedido, deve ser assegurada a regular prestação do serviço de radiodifusão pela interessada, sob pena de se premiar e resguardar judicialmente a ineficiência administrativa, em prejuízo dos legítimos interesses da comunidade local. Por fim, impende anotar que o Poder Judiciário não está fazendo as vezes do Poder Executivo, mas tão somente concretizando direitos da autora previstos na Constituição e que devem ser tutelados em caso de injustificada e demorada omissão do Poder Legislativo, conforme exposto acima. .. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido movido pela MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no sentido de determinar que: a) a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, expeça autorização de operação para o Canal de Cidadania mencionado na inicial, em caráter provisório, até que seja finalizado do processo de outorga; b) a ANATEL se abstenha de praticar qualquer medida que impeça o funcionamento, em caráter experimental e provisório, do CANAL CIDADANIA, em razão da pendência do processo administrativo de outorga do serviço de radiodifusão, até que se ultimem todos os procedimentos previstos na lei. O fato de existir precedente isolado sobre a mesma matéria, não enseja a viabilidade de reforma do julgado. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.