AREsp 2687859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou que a água utilizada era exclusivamente pluvial, não impugnou o relatório técnico da COGERH que demonstrou insuficiência de volume pluviométrico, e as provas constantes dos autos foram suficientes, razão pela qual não houve cerceamento de defesa, omissão ou contradição a justificar reforma.

Parties
Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrido: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Outorga De Uso Da Água, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição/fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Recursos Hídricos Outorga De Uso Da Água Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Omissão/contradição/fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga para uso de águas pluviais
  2. 2 ônus da prova quanto à origem das águas armazenadas
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia técnica e ofício à ANA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou que a água utilizada era exclusivamente pluvial, não impugnou o relatório técnico da COGERH que demonstrou insuficiência de volume pluviométrico, e as provas constantes dos autos foram suficientes, razão pela qual não houve cerceamento de defesa, omissão ou contradição a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).