AREsp 2131904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DO RIO DE JANEIRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 1.239): Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Utilização de fonte alternativa de abastecimento de água. Poço artesiano. Imposição de exigências ao condomínio autor, ora apelante, com base no Decreto Estadual 40.156/06 e na Portaria 555/07 da SERLA. Sentença de procedência. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para a causa. Legislação federal de regência composta pelas Leis 9.433/97 e 11.445/07 que não estabeleceu vedação ao direito de uso de água proveniente de fontes alternativas para o consumo humano, tampouco restrições no que tange à outorga para a utilização de fontes alternativas. Ilegalidade das proibições contidas no art. 11, IV, do Decreto Estadual 40.156/06 e no art. 8º da Portaria 555/07 da SERLA, por ausência de fundamento jurídico de validade. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento. Nada a prover em remessa necessária. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.273/1.277). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega a violação aos arts. 12 e 20 da Lei 9.433/1997 e ao art. 45 da Lei 11.445/2007 com estes argumentos: (1) há a obrigatoriedade de conexão à rede pública existente e a consequente vedação ao uso alternativo de outras fontes; e (2) é vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais sem que haja prévia autorização do órgão gestor competente. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que haja a reforma do acórdão recorrido, "esclarecendo-se, à luz dos precedentes evocados e da inafastável lei geral federal, que a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais requer prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público" (fl. 1.305). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.329/1.336). O recurso não foi admitido, o que ensejou a interposição do agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida com o objetivo de obter permissão para a utilização da fonte alternativa de abastecimento de água. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem fundamentou o acórdão da seguinte forma (fls. 1.243/1.244): Com efeito, a legislação geral de regência do tema relacionado aos recursos hídricos - Leis Federais 9.433/97 e 11.445/07 - não estabeleceu vedação ao direito de uso de água proveniente de fontes alternativas para o consumo humano, tampouco restrições no que tange à outorga para a utilização de fontes alternativas. Desta forma, as proibições trazidas pelo Decreto Estadual 40.156/06 e pela Portaria 555/07 da SERLA afiguram-se descabidas, por carecerem de fundamento jurídico de validade. Nota-se, outrossim, que a Lei 11.445/07, que instaurou o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, apenas estabeleceu instrumento idôneo com vistas a evitar a contaminação da água ao vedar a mistura de águas da rede pública com as águas provenientes de fonte alternativa. .. Conclui-se, portanto, que a finalidade da água extraída da fonte alternativa passou a ser indiferente a partir do novo marco, não mais subsistindo a proibição de uso da água para consumo humano contida no art. 8º da Portaria 555/07 da SERLA e do art. 11, IV, do Decreto Estadual 40.156/06, como bem assinalado pelo magistrado singular. Constato que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Tribunal fixada no sentido de que é obrigatória a outorga de uso por parte do Poder Público para extração e captação de águas subterrâneas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA SUBTERRÂNEA. EXPLORAÇÃO. OUTORGA. NECESSIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VALIDADE CONSTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. STF. COMPETÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos autos de mandado de segurança coletivo em que se questiona a validade de normas editadas pelo Poder Executivo estadual acerca da restrição do uso de água proveniente de fontes alternativas para consumo e higiene, a Corte estadual reconheceu que os atos normativos estaduais impugnados no writ estavam em total consonância com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997), que "atribuiu ao Poder Executivo de cada Estado membro a função de regulamentar os usos dos recursos hídricos." 2. Ao assentar a necessidade de outorga de uso por parte do Poder público para extração e captação de águas subterrâneas, o aresto recorrido se amolda à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83 desta Corte. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.940.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022, sem destaque no original.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS HÍDRICOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POÇO ARTESIANO. FEDERALISMO HÍDRICO-AMBIENTAL. REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. ART. 12, II, DA LEI .433/1997 E ART. 45, § 2º, DA LEI 11.445/1997. NECESSIDADE DE OUTORGA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES. .. REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS 4. Qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão, justifica-se a disciplina normativa, pela União, das águas subterrâneas - reputadas ora federais, ora estaduais -, por constituírem recurso natural, público, limitado, não visível a olho nu (ao contrário das águas de superfície), e indispensável à concretização dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 5. Na disciplina dos recursos hídricos, dois diplomas federais são de observância obrigatória para Estados, Distrito Federal e Municípios: a Lei 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico). A Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água subterrânea - quer para "consumo final", quer como "insumo de processo produtivo" - à prévia e válida outorga pelo Poder Público, o que se explica pela notória escassez desse precioso bem, literalmente vital, de enorme e crescente valor econômico, mormente diante das mudanças climáticas (art. 12, II). Já o art. 45, § 2º, da Lei 11.445/2007 prevê categoricamente que "a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes". 6. Assim, patente a existência de disciplina normativa expressa, categórica e inafastável de lei geral federal, que veda captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público. As normas locais devem seguir as premissas básicas definidas pela legislação federal. Estatuto editado por Estado, Distrito Federal ou Município que contrarie as diretrizes gerais fixadas nacionalmente padece da mácula de inconstitucionalidade e ilegalidade, por afrontar a distribuição de competência feita pelo constituinte de 1988: "Compete privativamente à União legislar sobre .. águas" (art. 22, IV, da Constituição Federal, grifo acrescentado). Precedentes do STJ. CONCLUSÃO 7. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.335.535/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 3/9/2020, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformand o o acórdão recorrido para aplicar ao presente caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA