AREsp 2517294 - DECISAO

AREsp 2517294 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria central apontada pelo agravante (ilegalidade da negativa administrativa de outorga) encontra-se sujeita a apreciação em ação diversa já ajuizada, impedindo sua análise no presente recurso; além disso, o uso irregular do poço por período superior a cinco anos e a ausência de prova idônea quanto à inexistência de dano ambiental sustentam a medida de tamponamento; aplicam-se, ainda, os impedimentos da Súmula 283/STF e a inobservância dos requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Monte Carlo; Autor Na Apelação Cível/parte Na Ação Civil Pública: Município de Santa Cruz do Sul; Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Outorga De Uso De Recursos Hídricos, Poço Artesiano, Tamponamento, Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Público Direito Ambiental Direito Administrativo Recursos Hídricos Saneamento Básico Outorga De Uso De Recursos Hídricos Poço Artesiano Tamponamento +4 more

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Monte Carlo

Agravante

Município de Santa Cruz do Sul

Autor Na Apelação Cível/parte Na Ação Civil Pública

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 existência de utilização irregular de poço artesiano sem outorga
  3. 3 se a ilegalidade da negativa administrativa de outorga poderia ser analisada no presente feito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria central apontada pelo agravante (ilegalidade da negativa administrativa de outorga) encontra-se sujeita a apreciação em ação diversa já ajuizada, impedindo sua análise no presente recurso; além disso, o uso irregular do poço por período superior a cinco anos e a ausência de prova idônea quanto à inexistência de dano ambiental sustentam a medida de tamponamento; aplicam-se, ainda, os impedimentos da Súmula 283/STF e a inobservância dos requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se