AREsp 1788371 - DECISAO

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Não se verifica negativa de prestação jurisdicional exceto pelo recorrente; o acórdão do Tribunal de origem encontra-se suficientemente fundamentado, de sorte que não há violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Outorga De Uso De Recursos Hídricos, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Outorga De Uso De Recursos Hídricos Responsabilidade Do Estado Por Omissão Indenização Por Danos Materiais E Morais Liquidação Por Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão e ato comissivo
  3. 3 direito à indenização em razão de suspensão/impossibilidade de utilização de outorga de água

Ratio Decidendi

Não se verifica negativa de prestação jurisdicional exceto pelo recorrente; o acórdão do Tribunal de origem encontra-se suficientemente fundamentado, de sorte que não há violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.