AREsp 2517294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Condomínio do Edifício Monte Carlo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 590): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE POÇO ARTESIANO. INDEFERIMENTO DE OUTORGA DE USO. EVIDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR. Evidenciada a utilização irregular de recurso hídrico, por meio da instalação de poço artesiano sem licença da autoridade competente, impositivo o seu tamponamento. Negativa administrativa que foi judicializada pelo Condomínio réu, em demanda julgada improcedente. APELAÇÃO DESPROVIDA Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 614/619). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial: a) violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que "há contradição no julgado, no que diz respeito ao artigo 31 da Lei Estadual 10.350/94, havendo ainda omissão quanto a análise da Lei Federal 26.643/34, no seu artigo 96 (Código das Águas, na analise do artigo 22, inciso IV e 84, inciso VI da Constituição Federal de 88, na analise do artigo 134, §04 do Código Estadual do Meio Ambiente, na Lei Federal 11.445/2007, face a alteração legislativa imposta a mesma pela Lei 14.026/2020 a qual incluiu ao artigo 45, os parágrafos 11º e 12º" (fl. 744); b) negativa de vigência aos arts. 12, § 1º, I e II, da Lei n. 9.433/97 e 96 do Código das Águas, afirmando que "esta, autoriza a outorga do uso de água subterrânea pelo particular, e vai mais longe, dispensa vênia para captações e lançamentos considerados insignificantes" e que "em momento algum o poço tubular do recorrente, prejudica a quantidade e ou qualidade dos recursos hídricos extraídos de sua propriedade, estando de acordo com a legislação em vigor" (fl. 746). Acrescenta que "A Lei Estadual nº 10.350/94, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentou o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, guarda sintonia com a legislação federal, pois dispensa da outorga do Poder Público, aos usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida" (fl. 749); c) ofensa ao art. 45, § 11º, da Lei n. 11.445/07, afirmando que esta ratificou a possibilidade de os condomínios regulamentados pela Lei n. 4.591/64 utilizarem-se das águas subterrâneas e "que está autorizado a utilização de água subterrânea pelo recorrente, mesmo onde haja rede pública de abastecimento, desde que autorizado pelo gestor, exatamente como no presente caso, pois o mesmo protocolizou pedido de outorga junto ao órgão público, requerendo esta autorização e teve seu pedido negado de forma ilegal" (fl. 751); d) violação ao art. 4º da Lei n. 11.445/07, sustentando que "1º) os recursos hídricos não integram o serviço de saneamento básico e estão sujeitos à outorga de uso nos termos da Lei 9.433/07; 2º) havendo o recorrente atendido às questões da Lei 9.433/07 ele não está tentando apropriar-se dos recursos hídricos, mas, sim, requerendo seu direito ao uso, de acordo com a legislação pátria vigente" (fl. 752); e) ofensa aos arts. 22, IV, 84, VI, da Constituição Federal, alegando ser inconstitucional a negativa de utilização de fonte alternativa de abastecimento de água e que "o artigo 96 do Decreto Estadual 23.430/74, fere drasticamente o artigo 84, inciso VI da nossa Carta Republicana de 1988 .. pois adjudica restrições inexistentes na lei que veio a regulamentar, qual seja, Lei Estadual 6.503/72" (fl. 759). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 657/666. Em petição de fls. 782/786 pleiteia que, em virtude dos acontecimentos climáticos do Estado do Rio Grande do Sul referente às enchentes, seja autorizado a "utilizar a água de seu poço para seu abastecimento, enquanto durar estes eventos climáticos, no Estado do Rio Grande do Sul, ou até a concessionaria pública normalizar o abastecimento de água do recorrente". O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento (fls. 787/800). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, cumpre pontuar que, em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 22, IV, 84, VI, da Constituição Federal. Quanto à matéria de fundo, observa-se dos autos que o Tribunal de origem decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 587/588): A questão trazida a lume diz respeito a pleito formulado pelo Ministério Público de tamponamento de poço artesiano localizado na área do condomínio réu/apelante, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, bem como de indenização por dano ambiental. Determinada a vedação do poço e a abstenção de utilização de fonte alternativa de água, recorre o condomínio demandado. Pois bem. Inicialmente, reporto-me aos fundamentos expostos quando do julgamento do agravo de instrumento interposto no curso do feito: .. De início, cabe apontar que a discussão acerca da regularidade da utilização do poço artesiano não tem lugar no presente feito. O debate sobre a adequação do ato administrativo que indeferiu a outorga de uso se dá no âmbito da ação ajuizada contra o Estado, não cabendo definir, aqui, se o poço possui ou não condições de uso conforme a legislação. Para o presente caso, portanto, a utilização do recurso hídrico deve ser considerada irregular, ausente manifestação em sentido diverso na referida ação judicial. Nesta senda, em que pese a possibilidade de obtenção de juízo final favorável na demanda mencionada, não se pode ignorar a indicação da utilização irregular do poço por mais de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) dos quais sequer havia discussão judicial em andamento, haja vista que as ações questionando o indeferimento da outorga de uso foram ajuizadas apenas em 2019. Ainda, embora o recorrente alegue a inexistência de dano ambiental, foi deferida inversão do ônus da prova quanto a este tópico na decisão recorrida, sem interposição de recurso no ponto. Por sua vez, o agravante apresentou somente laudos técnicos dando conta da qualidade da água no poço (evento 18, OUT2 e OUT3, origem), não trazendo indicação mínima de inocorrência do dano ambiental alegado, razão pela qual descabe o deferimento do efeito postulado. .. Deve ser mantida a compreensão posta em sede liminar. Isto porque o Ministério Público busca o tamponamento de poço irregular, ou seja, perfurado sem autorização da autoridade competente. Por outro lado, os argumentos trazidos pelo réu como matéria de defesa, em síntese, dizem respeito à alegada ilegalidade do indeferimento da outorga de uso pelo Poder Público estadual. E, como dito, o condomínio réu move contra o Estado ação em que impugna a negativa administrativa, na qual apresenta essencialmente os mesmos argumentos aqui postos. A demanda teve julgamento de improcedência, mantido pela Turma Recursal e pendente de recursos para os Tribunais Superiores. .. Por fim, observo que embora o apelante tenha apontado a existência de disposição legal que dispensa a outorga de uso (art. 31 da Lei nº 10.350/94), sequer argumenta acerca de eventual subsunção do caso concreto à norma, já que não defende a desnecessidade da outorga, mas tão somente a ilegalidade da negativa da sua concessão. Assim, não havendo outorga para uso do poço artesiano e inexistindo qualquer decisão judicial reconhecendo invalidade na negativa de licença ocorrida na via administrativa, o tamponamento do mesmo é medida que se impõe. Todavia, nota-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o da inviabilidade de análise da matéria relativa à ilegalidade na negativa da outorga de uso do poço artesiano, pois se trata de questão submetida à apreciação judicial em ação diversa. Nesse contexto, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Por fim, quanto ao pedido para utilizar a água do poço durante os eventos climáticos que acometeram o Estado do Rio Grande do Sul (Petição n. 00344935/2024), há que se considerar o interstício temporal decorrido desde o protocolo da petição, pelo que prejudicada a análise do pleito. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA