AREsp 2563777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar a validade da fiança sem outorga marital, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIETE BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Outorga Marital, Fiança, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Outorga Marital Fiança Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIETE BERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Validade da fiança prestada sem outorga marital
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar a validade da fiança sem outorga marital, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA HENRIQUE FRANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.