REsp 1896461 - DECISAO

REsp 1896461 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento na extensão admitida, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 6.766/79 e por inviabilidade de exame da matéria em sede de recurso especial quando decidida sob enfoque constitucional e mediante interpretação de lei municipal; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou o art. 17‑A da Lei Municipal nº 08/2006 inválido por se configurar como exigência desproporcional e usurpadora de competência, não equivalendo à outorga onerosa prevista no Estatuto das Cidades.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Outorga Onerosa Do Direito De Construir, Contraprestação Financeira, Habite Se, Competência Legislativa Municipal, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Urbanístico Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Outorga Onerosa Do Direito De Construir Contraprestação Financeira Habite Se Competência Legislativa Municipal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de contraprestação financeira prevista no art. 17-A da Lei Municipal nº 08/2006 como condição para concessão de habite-se
  2. 2 compatibilidade do art. 17-A com os arts. 28 a 30 do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001)
  3. 3 competência municipal para instituir doação em função do número de unidades habitacionais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento na extensão admitida, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 6.766/79 e por inviabilidade de exame da matéria em sede de recurso especial quando decidida sob enfoque constitucional e mediante interpretação de lei municipal; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou o art. 17‑A da Lei Municipal nº 08/2006 inválido por se configurar como exigência desproporcional e usurpadora de competência, não equivalendo à outorga onerosa prevista no Estatuto das Cidades.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida.