REsp 2075562 - DECISAO

REsp 2075562 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a violação de dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações genéricas; a controvérsia demanda exame de legislação municipal/local e de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF e o óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: BONNEVILLE INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Outorga Onerosa Do Direito De Construir, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Competência Municipal E Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Direito Urbanístico Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Outorga Onerosa Do Direito De Construir Prescrição Enriquecimento Sem Causa Competência Municipal E Legislação Local +3 more

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Parties

BONNEVILLE INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores pagos a título de outorga onerosa do direito de construir em razão de desapropriação superveniente
  2. 2 incidência de prescrição e termo inicial
  3. 3 destinação dos valores de outorga onerosa a fundo municipal e ausência de previsibilidade legal de reembolso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a violação de dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações genéricas; a controvérsia demanda exame de legislação municipal/local e de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF e o óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.