REsp 2228812 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial porque, em parte, as matérias suscitadas carecem de prequestionamento (art. 28 do Estatuto das Cidades não foi apreciado pelo tribunal a quo), em parte demandam reexame fático-probatório (modificação da área indicada em alvarás), e parte ainda repousa em fundamento constitucional suficiente pelo tribunal de origem sem interposição de recurso extraordinário, atraindo os óbices das Súmulas 211, 7 e 126; além disso, as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a não providência.

Parties
Recorrente: FERREIRA & ALARCON INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Outorga Onerosa Do Direito De Construir, Certificado De Potencial Adicional De Construção (cepac), Plano Diretor, Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Processual Civil Outorga Onerosa Do Direito De Construir Certificado De Potencial Adicional De Construção (cepac) Plano Diretor Inconstitucionalidade De Norma Municipal +5 more

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Parties

FERREIRA & ALARCON INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 28 do Estatuto das Cidades
  2. 2 ofensa ao art. 34 da Lei n. 10.257/2001
  3. 3 suscitação de inconstitucionalidade de norma municipal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque, em parte, as matérias suscitadas carecem de prequestionamento (art. 28 do Estatuto das Cidades não foi apreciado pelo tribunal a quo), em parte demandam reexame fático-probatório (modificação da área indicada em alvarás), e parte ainda repousa em fundamento constitucional suficiente pelo tribunal de origem sem interposição de recurso extraordinário, atraindo os óbices das Súmulas 211, 7 e 126; além disso, as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a não providência.