REsp 1951531 - DECISAO

REsp 1951531 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil não se aplica de forma irrestrita aos títulos de crédito típicos regidos por lei especial, como a cédula de crédito bancário (art. 903 do CC e LUG), e porque não houve omissão impeditiva no acórdão do Tribunal de origem; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para rejulgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrida: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja procedido o rejulgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Outorga Uxória, Cédula De Crédito Bancário, Aval, Aplicação Do Art. 903 Do Código Civil, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Rejulgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Outorga Uxória Cédula De Crédito Bancário Aval Aplicação Do Art. 903 Do Código Civil Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

AUTORAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de outorga uxória ao aval prestado em cédula de crédito bancário
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre impossibilidade de invalidação do aval sem outorga uxória (art. 1022 CPC/15)
  3. 3 Prevalência da lei especial (Lei 10.931/2004 e LUG) sobre norma do Código Civil (art. 1.647/III e art. 903)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil não se aplica de forma irrestrita aos títulos de crédito típicos regidos por lei especial, como a cédula de crédito bancário (art. 903 do CC e LUG), e porque não houve omissão impeditiva no acórdão do Tribunal de origem; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para rejulgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja procedido o rejulgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento à luz da jurisprudência do STJ