REsp 1683441 - DECISAO

REsp 1683441 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por impedimentos de admissibilidade: falta de prequestionamento das normas invocadas, inovação recursal quanto à alegada perda de objeto pela consolidação da propriedade (matéria não debatida em primeiro grau) e aplicação de enunciados vinculantes que vedam a supressão de instância; ademais, a decisão estadual está em consonância com precedentes do STJ sobre a nulidade por ausência de outorga uxória, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrida: Célia Regina de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Outorga Uxória, Nulidade De Ato Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Perda Do Objeto/perda Do Interesse De Agir, Duplo Grau De Jurisdição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Outorga Uxória Nulidade De Ato Extrajudicial Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Perda Do Objeto/perda Do Interesse De Agir +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Célia Regina de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de falta de interesse de agir/perda do objeto em razão da consolidação da propriedade pela execução da garantia de alienação fiduciária
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória
  3. 3 prequestionamento para apreciação de normas e súmulas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por impedimentos de admissibilidade: falta de prequestionamento das normas invocadas, inovação recursal quanto à alegada perda de objeto pela consolidação da propriedade (matéria não debatida em primeiro grau) e aplicação de enunciados vinculantes que vedam a supressão de instância; ademais, a decisão estadual está em consonância com precedentes do STJ sobre a nulidade por ausência de outorga uxória, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários da parcela devida pelo banco, totalizando 27.5% do total arbitrado (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).