REsp 1911277 - ACORDAO

REsp 1911277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que TDAs têm natureza de bem móvel/dirito pessoal e que sua alienação não exige outorga uxória prevista no art. 1.647 do CC; ademais, eventual verificação de ameaça à meação dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEUZELITA GNATA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Outorga Uxória, Títulos Da Dívida Agrária (tdas), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Meação, Anulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Outorga Uxória Títulos Da Dívida Agrária (tdas) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Meação +1 more

Case Brief

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Parties

DEUZELITA GNATA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de outorga uxória para alienação de TDAs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que TDAs têm natureza de bem móvel/dirito pessoal e que sua alienação não exige outorga uxória prevista no art. 1.647 do CC; ademais, eventual verificação de ameaça à meação dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, inclusive a majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.