REsp 1942855 - DECISAO

REsp 1942855 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a regra específica do art. 1.649, caput, do Código Civil é aplicável à hipótese de alienação de bem imóvel por um dos cônjuges sem autorização do outro, postergando o início do prazo decadencial de dois anos até a dissolução da sociedade conjugal, sendo, portanto, inaplicável a regra geral do art. 179; ademais, havia fundamento alternativo suficiente não atacado (falta do implemento de condição para o ajuizamento), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Decadência, Anulabilidade, Sociedade Conjugal, Affectio Maritalis, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial para anulação de ato praticado sem outorga uxória: art. 179 CC vs art. 1.649 CC
  2. 2 Interpretação do art. 1.649, caput, e marco inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento preponderante não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a regra específica do art. 1.649, caput, do Código Civil é aplicável à hipótese de alienação de bem imóvel por um dos cônjuges sem autorização do outro, postergando o início do prazo decadencial de dois anos até a dissolução da sociedade conjugal, sendo, portanto, inaplicável a regra geral do art. 179; ademais, havia fundamento alternativo suficiente não atacado (falta do implemento de condição para o ajuizamento), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Quanto à majoração dos honorários, incabível por ausência de arbitramento nas instâncias ordinárias.