AREsp 1898924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração de perigo de dano/atingimento da meação), sendo aplicáveis, por analogia ou diretamente, as Súmulas 283/STF e 735/STF e vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Suspensão Da Execução, Aval, Recuso Especial Inadmitido, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Outorga Uxória Suspensão Da Execução Aval Recuso Especial Inadmitido Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo à execução por ausência de outorga uxória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518/STJ, 283/STF e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração de perigo de dano/atingimento da meação), sendo aplicáveis, por analogia ou diretamente, as Súmulas 283/STF e 735/STF e vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.