AREsp 1966366 - DECISAO

AREsp 1966366 - DECISAO

Não há omissão apta no acórdão recorrido; considerando os dispositivos legais (art. 1.650 do Código Civil e art. 18 do CPC) e a jurisprudência do STJ, a legitimidade para arguir a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória cabe ao cônjuge que não anuíu, de modo que o recurso especial foi denegado e o agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GELSON DE ALMEIDA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Fiança, Nulidade De Negócio Jurídico, Legitimidade Para Alegar Nulidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Outorga Uxória Fiança Nulidade De Negócio Jurídico Legitimidade Para Alegar Nulidade Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GELSON DE ALMEIDA LAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade para arguir a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória
  3. 3 se o negócio jurídico nulo deve ser declarado de ofício independentemente de quem o alegou

Ratio Decidendi

Não há omissão apta no acórdão recorrido; considerando os dispositivos legais (art. 1.650 do Código Civil e art. 18 do CPC) e a jurisprudência do STJ, a legitimidade para arguir a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória cabe ao cônjuge que não anuíu, de modo que o recurso especial foi denegado e o agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.