AREsp 2292695 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que a certidão restaurada contém indicação de que a celebração do casamento ocorreu em 15/03/1975 (ainda que o registro da restauração tenha sido em 08/02/2010); por violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC é necessário o debate sobre a efetiva data do casamento, razão pela qual o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre a questão.

Parties
Agravante: EVANEIDE PINHEIRO NEVES; Agravante: MARLON LOPES PIDDE; Requerido: UNIBANCO; Apelante: MARISBURGO TORRES FILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico E Registro Público C/c Perdas E Danos E Imissão Na Posse) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronuncie sobre a alegação, constante dos embargos de declaração, relativa à data do casamento.
Legal Topics
Outorga Uxória, Prescrição, Restauração De Certidão De Casamento, Data Do Registro De Casamento, Nulidade De Negócio Jurídico, Registro Público
Direito Civil Processual Civil Registro Público Direito Notarial Outorga Uxória Prescrição Restauração De Certidão De Casamento Data Do Registro De Casamento +1 more

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Parties

EVANEIDE PINHEIRO NEVES

Agravante

MARLON LOPES PIDDE

Agravante

UNIBANCO

Requerido

MARISBURGO TORRES FILIO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico E Registro Público C/c Perdas E Danos E Imissão Na Posse) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à certidão de casamento restaurada e à data efetiva da celebração
  2. 2 se a data dos efeitos civis do casamento é a data da celebração (15/03/1975) ou a data do registro da restauração (08/02/2010)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 1.022 e 489 §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que a certidão restaurada contém indicação de que a celebração do casamento ocorreu em 15/03/1975 (ainda que o registro da restauração tenha sido em 08/02/2010); por violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC é necessário o debate sobre a efetiva data do casamento, razão pela qual o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre a questão.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronuncie sobre a alegação, constante dos embargos de declaração, relativa à data do casamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.