AREsp 1987341 - DECISAO

AREsp 1987341 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o cônjuge da recorrente figurou como devedor solidário, afastando a necessidade de outorga uxória; ademais, a recorrente compareceu espontaneamente ao processo (oposição de embargos de terceiro), o que supriu eventual nulidade por falta de citação, sem demonstração de prejuízo. Por tais fundamentos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e as súmulas aplicáveis, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO; Executado: Oton Marlos Rocha Mascarenhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisões anteriores (fls. 247-253 e 278-280) reconsideradas e tornadas sem efeito; agravo interno conhecido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Outorga Uxória, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Embargos De Terceiro, Nulidade Por Ausência De Citação, Devedor Solidário, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Outorga Uxória Execução De Título Extrajudicial Penhora Embargos De Terceiro Nulidade Por Ausência De Citação Devedor Solidário +2 more

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Parties

KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO

Agravante

Oton Marlos Rocha Mascarenhas

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de outorga uxória
  2. 2 Nulidade da execução por não citação da cônjuge
  3. 3 Caracterização do cônjuge como devedor solidário ou fiador

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o cônjuge da recorrente figurou como devedor solidário, afastando a necessidade de outorga uxória; ademais, a recorrente compareceu espontaneamente ao processo (oposição de embargos de terceiro), o que supriu eventual nulidade por falta de citação, sem demonstração de prejuízo. Por tais fundamentos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e as súmulas aplicáveis, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisões anteriores (fls. 247-253 e 278-280) reconsideradas e tornadas sem efeito; agravo interno conhecido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Decisões de fls. 247-253 e 278-280, e-STJ tornadas sem efeito
  • Conheço do agravo interno