AREsp 1914339 - DECISAO

AREsp 1914339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a ausência de outorga conjugal não enseja a nulidade da garantia quando o aval foi prestado em título de crédito nominado (nota promissória), e no caso concreto não houve prejuízo ao patrimônio da agravante em razão do divórcio com inexistência de bens a partilhar.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA MONTEIRO SCALABRIN; Apelada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Outorga Uxória, Fiança, Aval, Nota Promissória, Título De Crédito, Renegociação De Dívida
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Parties

CAMILA MONTEIRO SCALABRIN

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória para aval em nota promissória
  2. 2 Efeito do divórcio e inexistência de bens a partilhar sobre eventual prejuízo do cônjuge garantidor
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ mitigando a exigência de outorga conjugal para títulos nominados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a ausência de outorga conjugal não enseja a nulidade da garantia quando o aval foi prestado em título de crédito nominado (nota promissória), e no caso concreto não houve prejuízo ao patrimônio da agravante em razão do divórcio com inexistência de bens a partilhar.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.