AREsp 2484993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, concluiu que o cônjuge obrigou-se como devedor solidário, circunstância que afasta a necessidade de outorga uxória conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido subsidiário de preservação da meação, não houve prova de que a família não foi beneficiada, razão pela qual não se alterou a conclusão de origem.

Parties
Agravante: Autora; Agravado: Parte recorrida; Cônjuge: Alcides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Outorga Uxória, Devedor Solidário, Nulidade De Garantia, Meação, Cláusula Compromissória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Arbitragem Outorga Uxória Devedor Solidário Nulidade De Garantia Meação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Agravante

Parte recorrida

Agravado

Alcides

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória quando o cônjuge se obriga como devedor solidário
  2. 2 Possibilidade de constrição sobre bens comuns do casal (meação) quando não comprovado benefício à família
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, concluiu que o cônjuge obrigou-se como devedor solidário, circunstância que afasta a necessidade de outorga uxória conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido subsidiário de preservação da meação, não houve prova de que a família não foi beneficiada, razão pela qual não se alterou a conclusão de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se