AREsp 1616155 - ACORDAO

AREsp 1616155 - ACORDAO

A outorga uxória prevista no art. 1.647, III do Código Civil destina-se a impedir a dilapidação do patrimônio familiar e, por isso, exige manifestação expressa do cônjuge; a mera presença ou identificação pelo tabelião não supre a outorga; na ausência de outorga expressa aplica-se a Súmula 332/STJ, que torna a fiança ineficaz, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO PEREIRA MANTOVANI; Fiador: Edison Dumoncel Amaral; Executado: Antônio do Nascimento Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Outorga Uxória, Fiança, Nulidade De Fiança, Súmula 332/stj, Confissões De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Outorga Uxória Fiança Nulidade De Fiança Súmula 332/stj Confissões De Dívida

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Parties

JOSÉ EDUARDO PEREIRA MANTOVANI

Agravante

Edison Dumoncel Amaral

Fiador

Antônio do Nascimento Antunes

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da fiança prestada por cônjuge sem outorga uxória
  2. 2 interpretação restritiva da outorga uxória exigida pelo art. 1.647, III, do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 332/STJ diante da ausência de outorga

Ratio Decidendi

A outorga uxória prevista no art. 1.647, III do Código Civil destina-se a impedir a dilapidação do patrimônio familiar e, por isso, exige manifestação expressa do cônjuge; a mera presença ou identificação pelo tabelião não supre a outorga; na ausência de outorga expressa aplica-se a Súmula 332/STJ, que torna a fiança ineficaz, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula 332/STJ, declarando a ineficácia da fiança prestada sem outorga uxória