AREsp 2609391 - DECISAO

AREsp 2609391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão de que o marido da agravante assumiu obrigação como devedor solidário (tornando desnecessária a outorga uxória), fundamento não impugnado e cuja alteração exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, o entendimento da Corte (Súmula 568/STJ) respalda a inaplicabilidade da outorga uxória nessa hipótese.

Parties
Agravante: ÉRIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INVEST DUNAS LP - FIDC INVEST DUNAS LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Outorga Uxória, Fiança, Aval, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Interpretação Contratual, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Outorga Uxória Fiança Aval Responsabilidade Solidária Recurso Especial Reexame De Fatos E Interpretação Contratual +2 more

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Parties

ÉRIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INVEST DUNAS LP - FIDC INVEST DUNAS LP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da fiança/aval pela ausência de outorga uxória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou súmula
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão de que o marido da agravante assumiu obrigação como devedor solidário (tornando desnecessária a outorga uxória), fundamento não impugnado e cuja alteração exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, o entendimento da Corte (Súmula 568/STJ) respalda a inaplicabilidade da outorga uxória nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 338/340 e conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.