REsp 2131913 - DECISAO

REsp 2131913 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no ponto referente à outorga uxória, deu-se parcial provimento para afastar o reconhecimento de nulidade do negócio fundado na ausência de outorga uxória, por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte que trata o compromisso de compra e venda como obrigação pessoal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com essa jurisprudência. As demais alegações foram rejeitadas por ausência de omissão, julgamento conjunto das ações, falta de impugnação prévia ou ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: AMANDA KERUSA DA CUNHA CÂMARA AQUINO; Recorrido: GELSON DE LUZ SILVA; Recorrido: SERGIO DE LUZ SILVA; Ex Cônjuge: AGDELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Outorga Uxória, Compromisso De Compra E Venda, Nulidade Vs Anulabilidade, Decadência, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Outorga Uxória Compromisso De Compra E Venda Nulidade Vs Anulabilidade Decadência Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA KERUSA DA CUNHA CÂMARA AQUINO

Recorrente

GELSON DE LUZ SILVA

Recorrido

SERGIO DE LUZ SILVA

Recorrido

AGDELEM

Ex Cônjuge

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de outorga uxória é causa de nulidade do negócio jurídico de compra e venda
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se houve nulidade por não observância de julgamento prioritário da oposição (arts. 55, §1º, 685 e 686 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no ponto referente à outorga uxória, deu-se parcial provimento para afastar o reconhecimento de nulidade do negócio fundado na ausência de outorga uxória, por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte que trata o compromisso de compra e venda como obrigação pessoal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com essa jurisprudência. As demais alegações foram rejeitadas por ausência de omissão, julgamento conjunto das ações, falta de impugnação prévia ou ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da nulidade pela ausência da outorga uxória
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento do recurso de apelação interposto por AMANDA, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça