REsp 2182509 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite limitar a aplicação do art. 1.647, inciso III, do Código Civil, não exigindo outorga uxória de forma irrestrita para títulos de crédito típicos/nominados como a nota promissória; além disso, a questão sobre eventual vinculação da nota promissória a contrato verbal de arrendamento não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: JUSSENA SALETE FELINI PELISSER; Recorrido: Everton Lorencett Xavier
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Outorga Uxória, Aval, Nota Promissória, Embargos De Terceiro, Sucumbência, Honorários Advocatícios

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Parties

JUSSENA SALETE FELINI PELISSER

Recorrente

Everton Lorencett Xavier

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

1 necessidade de outorga conjugal para aval em títulos de crédito típicos/nominados
2 nulidade do aval prestado sem o consentimento do cônjuge
3 vinculação da nota promissória a contrato verbal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.