AREsp 1616155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; a outorga uxória não pode ser presumida pela mera presença do cônjuge perante o tabelião, devendo ser expressa e inequívoca conforme o Código Civil e a jurisprudência consolidada (Súmula 332/STJ), de modo que os embargos apenas rediscutem matéria já fundamentada (CPC/2015, art. 1.022).

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO PEREIRA MANTOVANI; Fiador: Edison Dumoncel Amaral; Executado: Antônio do Nascimento Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Outorga Uxória, Fiança, Interpretação Restritiva, Embargos De Declaração, Prova Notarial, Súmula 332/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Outorga Uxória Fiança Interpretação Restritiva Embargos De Declaração Prova Notarial Súmula 332/stj +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO PEREIRA MANTOVANI

Embargante

Edison Dumoncel Amaral

Fiador

Antônio do Nascimento Antunes

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga uxória pode ser presumida pela mera presença do cônjuge no ato notarial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Aplicação da Súmula 332/STJ relativa à fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; a outorga uxória não pode ser presumida pela mera presença do cônjuge perante o tabelião, devendo ser expressa e inequívoca conforme o Código Civil e a jurisprudência consolidada (Súmula 332/STJ), de modo que os embargos apenas rediscutem matéria já fundamentada (CPC/2015, art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.