AREsp 2824436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que o negócio visou à alienação de parcela de imóvel rural do casal sem a necessária outorga uxória, tornando-o inválido, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMERFERSON CABRAL DA SILVA E OUTRA; Apelado: Ari Alaor Ruivo; Apelada: Maria Joana Ruivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Anulação De Negócio Jurídico, Alienação De Imóvel Rural, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Outorga Uxória Anulação De Negócio Jurídico Alienação De Imóvel Rural Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMERFERSON CABRAL DA SILVA E OUTRA

Agravante

Ari Alaor Ruivo

Apelado

Maria Joana Ruivo

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para alienação de bem imóvel na constância da sociedade conjugal
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que o negócio visou à alienação de parcela de imóvel rural do casal sem a necessária outorga uxória, tornando-o inválido, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.