AREsp 2457075 - DECISAO

AREsp 2457075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso especial não impugnou todos eles (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF). Além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige outorga convivencial para alienação de bens imóveis adquiridos na constância da união estável, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que desconheça a união, atraindo também a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente Em Recurso Especial: VALTER CANDIDO DE FARIA; Autor/apelante (sucedido Por Seu Espólio): Cláudio Flávio de Magalhães; Doadora (falecida): Maria Dinorah Machado Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, União Estável, Nulidade De Doação, Publicidade/averbação Da União Estável, Boa Fé Do Adquirente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil Outorga Uxória União Estável Nulidade De Doação Publicidade/averbação Da União Estável Boa Fé Do Adquirente +3 more

Case Brief

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Parties

VALTER CANDIDO DE FARIA

Agravante/recorrente Em Recurso Especial

Cláudio Flávio de Magalhães

Autor/apelante (sucedido Por Seu Espólio)

Maria Dinorah Machado Moura

Doadora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga do companheiro para doação de bem imóvel adquiridos na constância da união estável
  2. 2 exigência de publicidade da união estável (averbação de contrato de convivência ou decisão declaratória) para invalidar negócio em face de terceiro de boa-fé
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugna todos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso especial não impugnou todos eles (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF). Além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige outorga convivencial para alienação de bens imóveis adquiridos na constância da união estável, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que desconheça a união, atraindo também a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se