AREsp 2812720 - DECISAO

AREsp 2812720 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas na parte não atingida pela negativa de seguimento baseada na sistemática dos recursos repetitivos e, após exame, concluiu que não há omissão no acórdão, que houve preclusão quanto a insurgências repetidas, que não era necessária a outorga uxória porque o negócio ocorreu após separação judicial da autora e não houve prova de sua propriedade, que o valor da causa foi corretamente fixado, e que eventuais revisões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA PAZ LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Outorga Uxória, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Outorga Uxória Honorários Advocatícios Valor Da Causa Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GRAÇA PAZ LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão/contradição em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fixação e majoração de honorários (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas na parte não atingida pela negativa de seguimento baseada na sistemática dos recursos repetitivos e, após exame, concluiu que não há omissão no acórdão, que houve preclusão quanto a insurgências repetidas, que não era necessária a outorga uxória porque o negócio ocorreu após separação judicial da autora e não houve prova de sua propriedade, que o valor da causa foi corretamente fixado, e que eventuais revisões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial