AREsp 2433099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida com base em provas documentais que demonstraram que o avalista declarou-se solteiro, circunstância que impediu a exigência de outorga uxória pela instituição financeira; a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a exigência de outorga conjugal para títulos de crédito nominados regidos por lei especial, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Outorga Uxória, Aval, Cédula De Crédito Bancário, Título De Crédito Nominado, Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Outorga Uxória Aval Cédula De Crédito Bancário Título De Crédito Nominado Embargos De Terceiro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga conjugal para aval em títulos nominados regidos por lei especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida com base em provas documentais que demonstraram que o avalista declarou-se solteiro, circunstância que impediu a exigência de outorga uxória pela instituição financeira; a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a exigência de outorga conjugal para títulos de crédito nominados regidos por lei especial, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.