AREsp 2707371 - DECISAO

AREsp 2707371 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reconhecer a invalidade do aval por ausência de outorga uxória, tese dissociada do fundamento do acórdão do Tribunal de origem (que entendeu que o aval foi prestado por ambos os cônjuges, tornando desnecessária a outorga), razão pela qual incide a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE DE PAULA; Agravante: DANIELA GONÇALVES MARÇAL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Outorga Uxória, Aval, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Outorga Uxória Aval Execução De Título Extrajudicial Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE PAULA

Agravante

DANIELA GONÇALVES MARÇAL DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do aval sem outorga uxória (art. 1.647, III, CC)
  2. 2 obstáculo à subida do recurso especial por dissociação da tese recursal do fundamento do acórdão de origem (Súmula 284/STF)
  3. 3 manutenção da decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reconhecer a invalidade do aval por ausência de outorga uxória, tese dissociada do fundamento do acórdão do Tribunal de origem (que entendeu que o aval foi prestado por ambos os cônjuges, tornando desnecessária a outorga), razão pela qual incide a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.