AREsp 2627386 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a outorga uxória não é exigível quando o cônjuge se obriga como devedor solidário (não fiador/avalista), e porque parte das alegações estavam preclusas; ademais, não se identificou violação normativa que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: SANDRA LÚCIA PIANTINO LEMOS E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Outorga Uxória, Exceção De Pré Executividade, Devedor Solidário, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Civil Outorga Uxória Exceção De Pré Executividade Devedor Solidário Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANDRA LÚCIA PIANTINO LEMOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 necessidade de outorga uxória quando o cônjuge figura como devedor solidário
2 preclusão de matéria já apreciada no processo
3 admissibilidade do recurso especial diante das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Deixou de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.