AREsp 2989169 - DECISAO

AREsp 2989169 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Goiás fundamentou adequadamente a decisão, não padecendo de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porquanto a questão da nulidade da hipoteca por ausência de outorga uxória está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que cria óbice à revisão pelo recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante/apelante: Maria de Fátima Ferreira Lima; Executado/cônjuge: Sebastião Vieira de Lima Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Hipoteca, Nulidade De Garantia, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Execução Civil Outorga Uxória Hipoteca Nulidade De Garantia Embargos De Terceiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Maria de Fátima Ferreira Lima

Embargante/apelante

Sebastião Vieira de Lima Filho

Executado/cônjuge

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de hipoteca sobre bem comum sem outorga uxória
  2. 2 Alegada omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Goiás fundamentou adequadamente a decisão, não padecendo de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porquanto a questão da nulidade da hipoteca por ausência de outorga uxória está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que cria óbice à revisão pelo recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.