AREsp 2618449 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a obrigação em exame decorre de solidariedade contratual prevista em cláusula de recompra de cessão de recebíveis e não de fiança ou aval, razão pela qual não se aplica o art. 1.647, III, do Código Civil nem a Súmula n. 332/STJ; tendo em vista que a alteração dessa qualificação exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a nulidade por ausência de outorga só poderia ser suscitada pelo cônjuge não anuente ou seus herdeiros (art. 1.650 CC), alinhando o acórdão à jurisprudência da Corte, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: MIGUEL EVARISTO VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Outorga Uxória, Cessão De Recebíveis, Fiança, Solidariedade Contratual, Anulabilidade, Preclusão Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Outorga Uxória Cessão De Recebíveis Fiança Solidariedade Contratual Anulabilidade +2 more

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Parties

MIGUEL EVARISTO VIEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.647, III, do Código Civil à hipótese em que a obrigação decorre de cláusula de recompra em cessão de recebíveis
  2. 2 efeito da ausência de outorga conjugal sobre a validade do ato (art. 104, I, CC)
  3. 3 anulabilidade prevista no art. 1.649 do Código Civil em razão da falta de outorga uxória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a obrigação em exame decorre de solidariedade contratual prevista em cláusula de recompra de cessão de recebíveis e não de fiança ou aval, razão pela qual não se aplica o art. 1.647, III, do Código Civil nem a Súmula n. 332/STJ; tendo em vista que a alteração dessa qualificação exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a nulidade por ausência de outorga só poderia ser suscitada pelo cônjuge não anuente ou seus herdeiros (art. 1.650 CC), alinhando o acórdão à jurisprudência da Corte, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC