AREsp 3169970 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, não se conhece do Recurso Especial, aplicando-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ELISIO STAHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Fiança, Nulidade E Anulabilidade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Outorga Uxória Fiança Nulidade E Anulabilidade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ELISIO STAHELIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento
  2. 2 validade da fiança prestada sem outorga uxória nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta ex officio pelo magistrado

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, não se conhece do Recurso Especial, aplicando-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se