REsp 1847547 - DECISAO

REsp 1847547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido (inércia da cônjuge quanto à anulação, aplicação da Súmula 283/STF) e houve deficiência de fundamentação na demonstração de provimento extra petita (Súmula 284/STF); assim manteve-se a conclusão de que houve alienação com quitação e negou-se conhecimento ao recurso, majorando-se os honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE HITOSHI MITANI e OUTROS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer, Revisão De Contrato E Indenização) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Outorga Uxória, Compra E Venda De Imóvel, Contrato Verbal, Locação, Nulidade Relativa, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Outorga Uxória Compra E Venda De Imóvel Contrato Verbal Locação Nulidade Relativa Prova Pericial +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE HITOSHI MITANI e OUTROS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer, Revisão De Contrato E Indenização) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a relação contratual entre as partes configurou compra e venda ou locação
  2. 2 se o acórdão recorrida deu provimento extra petita ao suprir outorga uxória
  3. 3 se seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido (inércia da cônjuge quanto à anulação, aplicação da Súmula 283/STF) e houve deficiência de fundamentação na demonstração de provimento extra petita (Súmula 284/STF); assim manteve-se a conclusão de que houve alienação com quitação e negou-se conhecimento ao recurso, majorando-se os honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração da condenação em honorários de advogado em favor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.