AREsp 1521242 - DECISAO

AREsp 1521242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a agravante figurou como avalista e coobrigada; a matéria demanda reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a outorga uxória mostrou-se desnecessária diante da qualificação da obrigação como solidária.

Parties
Agravante: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: DANILO METH; Agravante: PAULO SERGIO MONTE LIMA VELLOSO; Agravante: SELNISE DE ALMEIDA METH; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E, Desde Logo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Aval, Responsabilidade Solidária, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Outorga Uxória Aval Responsabilidade Solidária Execução De Título Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DANILO METH

Agravante

PAULO SERGIO MONTE LIMA VELLOSO

Agravante

SELNISE DE ALMEIDA METH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E, Desde Logo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, inciso I, e ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 1.647, inciso III, do CC/02
  3. 3 se a outorga uxória torna a cônjuge coobrigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a agravante figurou como avalista e coobrigada; a matéria demanda reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a outorga uxória mostrou-se desnecessária diante da qualificação da obrigação como solidária.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.