REsp 1911277 - DECISAO

REsp 1911277 - DECISAO

Os Títulos da Dívida Agrária constituem títulos públicos com natureza de bem móvel e não se equiparam automaticamente ao bem imóvel desapropriado, de modo que sua alienação não se enquadra nas hipóteses do art. 1.647 do Código Civil que exigem outorga uxória; ademais, a compra realizada pelo apelado não prejudicou a cota parte da autora na partilha e a valoração fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem não é revista em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: autora; Réu: primeiro réu; Recorrido: segundo réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Outorga Uxória, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Desapropriação, Natureza Jurídica Dos Títulos, Partilha De Bens, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Cambiário Outorga Uxória Títulos Da Dívida Agrária (tda) Desapropriação Natureza Jurídica Dos Títulos +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

primeiro réu

Réu

segundo réu/apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) exige outorga uxória nos termos do art. 1.647 do Código Civil
  2. 2 Natureza jurídica das TDAs (bem móvel ou bem imóvel)
  3. 3 Se a compra dos TDAs pelo apelado atinge a cota da apelante na partilha

Ratio Decidendi

Os Títulos da Dívida Agrária constituem títulos públicos com natureza de bem móvel e não se equiparam automaticamente ao bem imóvel desapropriado, de modo que sua alienação não se enquadra nas hipóteses do art. 1.647 do Código Civil que exigem outorga uxória; ademais, a compra realizada pelo apelado não prejudicou a cota parte da autora na partilha e a valoração fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem não é revista em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.