AREsp 1771628 - DECISAO

AREsp 1771628 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/nego provimento porque a matéria sobre a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não foi prequestionada no acórdão recorrido (mesmo após embargos de declaração), a nulidade é de natureza relativa e não pode ser declarada ex officio, e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF e o óbice às alegações de violação de enunciados sumulares (Súmula 518/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GILSON KLEINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Nulidade Da Fiança, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Outorga Uxória Nulidade Da Fiança Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

GILSON KLEINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (relativa ou absoluta)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/nego provimento porque a matéria sobre a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não foi prequestionada no acórdão recorrido (mesmo após embargos de declaração), a nulidade é de natureza relativa e não pode ser declarada ex officio, e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF e o óbice às alegações de violação de enunciados sumulares (Súmula 518/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.